Termos de Uso
Última atualização: 26 de junho de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma ElliotScan ("Plataforma", "Serviço" ou "nós"), uma ferramenta profissional de segurança ofensiva automatizada que utiliza agentes de inteligência artificial para a realização de testes de penetração (pentests) em aplicações web.
Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Serviço.
AVISO LEGAL IMPORTANTE: O ElliotScan é uma ferramenta de segurança ofensiva destinada exclusivamente a testes autorizados. O uso desta Plataforma para acessar, explorar, varrer ou atacar sistemas, redes ou aplicações sem autorização expressa e prévia do proprietário constitui crime, nos termos do Art. 154-A do Código Penal Brasileiro e legislações internacionais aplicáveis. O Usuário é integral e exclusivamente responsável pelo uso que faz da ferramenta.
1. Elegibilidade e Cadastro
- O ElliotScan é destinado a maiores de 18 anos com capacidade civil plena.
- Ao se cadastrar, você declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
- Você é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada com suas credenciais é de sua responsabilidade.
- A Plataforma é destinada a: desenvolvedores, pentesters profissionais, red teamers, CTOs, líderes de segurança, startups e organizações que necessitam de ferramentas de segurança ofensiva para fins legítimos.
2. Uso Autorizado — Ethical Hacking
O ElliotScan opera exclusivamente dentro dos princípios do ethical hacking (hacking ético) e segurança ofensiva responsável. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a:
- Testar apenas sistemas próprios ou sistemas para os quais possua autorização formal, explícita e documentada do proprietário (escopo definido por contrato de pentest, programa de bug bounty ou consentimento escrito).
- Respeitar o escopo das autorizações concedidas, limitando-se aos alvos, técnicas e períodos acordados.
- Não causar danos intencionais aos sistemas testados, incluindo negação de serviço (DoS/DDoS), destruição de dados, exfiltração de dados reais de terceiros ou interrupção de serviços.
- Reportar vulnerabilidades encontradas ao proprietário do sistema de forma responsável (Responsible Disclosure).
- Não explorar vulnerabilidades encontradas para ganho pessoal, extorsão, chantagem ou qualquer finalidade ilícita.
- Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis na sua jurisdição, incluindo, mas não se limitando a: Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), LGPD, CFAA (EUA), Computer Misuse Act (UK) e GDPR (UE).
3. Uso Proibido
É expressamente proibido utilizar o ElliotScan para:
- Realizar varreduras, scans, testes de penetração ou qualquer forma de exploração em sistemas, redes ou aplicações sem autorização do proprietário.
- Conduzir ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) contra qualquer alvo.
- Realizar exfiltração de dados pessoais, financeiros ou confidenciais de terceiros.
- Utilizar a Plataforma como parte de uma cadeia de ataque (kill chain) para fins maliciosos.
- Desenvolver, distribuir ou facilitar malware, ransomware, spyware ou qualquer software malicioso.
- Acessar, copiar ou modificar dados de outros usuários da Plataforma.
- Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.
- Revender, sublicenciar, redistribuir ou disponibilizar o Serviço a terceiros sem autorização.
- Contornar mecanismos de segurança, autenticação ou autorização da própria Plataforma.
- Utilizar a Plataforma para fins de espionagem industrial, sabotagem ou competição desleal.
Consequências do uso indevido: A violação destes Termos resultará em: (i) suspensão imediata e permanente da conta, sem direito a reembolso; (ii) cooperação integral com autoridades policiais e judiciais, incluindo o compartilhamento de logs de auditoria e dados de identificação; (iii) responsabilização civil e criminal do Usuário por todos os danos causados, nos termos da legislação aplicável.
4. Responsabilidade do Usuário
- O Usuário é integral e exclusivamente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e pelo uso que faz da Plataforma.
- O Usuário deve manter documentação comprobatória da autorização para testes em sistemas de terceiros (contratos, e-mails, termos de bug bounty) e apresentá-la quando solicitado.
- O Usuário isenta o ElliotScan de qualquer responsabilidade decorrente do uso inadequado, ilegal ou não-autorizado da Plataforma.
- O Usuário indenizará o ElliotScan por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas ao seu uso da Plataforma.
5. Propriedade Intelectual
- Todo o conteúdo, código, design, marca, logotipo, algoritmos e tecnologia da Plataforma são de propriedade exclusiva do ElliotScan e protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
- Os relatórios de varredura gerados pela Plataforma são de propriedade do Usuário que os gerou, limitado ao uso conforme estes Termos.
- O ElliotScan reserva-se o direito de utilizar dados agregados e anonimizados de varreduras para melhorar seus algoritmos e modelos, sem identificar individualmente nenhum Usuário ou sistema.
6. Planos, Pagamentos e Cancelamento
6.1 Planos
- Free: Acesso gratuito a módulos essenciais com limite de 3 scans/mês. Sem cartão de crédito.
- Pro: Acesso completo a todos os módulos, scans ilimitados, relatórios com IA e suporte prioritário. Cobrança mensal via Stripe.
- Enterprise: Funcionalidades customizadas, API, white-label e SLA dedicado. Contrato individual.
6.2 Cobrança e Renovação
Assinaturas Pro são cobradas mensalmente e renovadas automaticamente. O Usuário pode cancelar a qualquer momento via Painel de Cobrança. O cancelamento entra em vigor ao final do período já pago — não há reembolso proporcional por período não utilizado.
6.3 Alterações de Preço
Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos planos mediante notificação com antecedência mínima de 30 dias. Alterações não afetam o ciclo de cobrança em andamento.
7. Limitação de Responsabilidade
- O ElliotScan é fornecido "como está" (as is) e "conforme disponibilidade" (as available).
- Não garantimos que a Plataforma identificará todas as vulnerabilidades existentes em um sistema. Testes de penetração automatizados são complementares e não substituem auditorias manuais completas.
- Não nos responsabilizamos por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.
- Nossa responsabilidade total será limitada, em qualquer hipótese, ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
- Não nos responsabilizamos por falsos positivos ou falsos negativos nos resultados das varreduras. Os relatórios são auxiliares e devem ser validados pelo profissional responsável.
8. Disponibilidade e Manutenção
Envidamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos uptime de 100%. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível. Interrupções emergenciais para correção de vulnerabilidades de segurança poderão ocorrer sem aviso prévio.
9. Logs de Auditoria e Cooperação com Autoridades
O ElliotScan mantém logs de auditoria de todas as operações realizadas na Plataforma, incluindo:
- Endereço IP e geolocalização aproximada.
- Timestamps de cada varredura e operação.
- URLs e alvos submetidos.
- Módulos utilizados e resultados.
Esses logs poderão ser compartilhados com autoridades policiais e judiciais mediante determinação judicial válida, em caso de investigação de crimes cibernéticos ou uso indevido da Plataforma. O ElliotScan cooperará integralmente com investigações legítimas.
10. Suspensão e Encerramento
- O ElliotScan reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de Usuários que violem estes Termos, a qualquer momento e sem aviso prévio.
- Em caso de suspeita de uso ilícito, a conta será suspensa preventivamente até a conclusão de investigação interna.
- O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento via configurações. A exclusão é irreversível e todos os dados serão removidos conforme a Política de Privacidade.
11. Programa de Divulgação Responsável
Caso você identifique uma vulnerabilidade de segurança na própria Plataforma ElliotScan, solicitamos que a reporte de forma responsável para security@elliotscan.com. Consulte nossa Política de Divulgação Responsável para detalhes.
12. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário para a resolução de eventuais disputas, conforme o Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
13. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceite dos novos Termos.
14. Disposições Gerais
- Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
- A omissão ou tolerância do ElliotScan em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia.
- Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Divulgação Responsável, constituem o acordo integral entre as partes.
15. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:
- E-mail: legal@elliotscan.com
- E-mail geral: contato@elliotscan.com